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Compete a A EMPRESA articular os procedimentos que garantam que se comprovou de modo efetivo a idade do menor, e a autenticidade do consentimento prestado pelos pais, tutores ou representantes legais. Nesse sentido, cada vez que um menor participe numa promoção organizada por A EMPRESA, ser-lhe-ão solicitados os dados de identidade do titular das responsabilidades parentais, o seu domicílio postal, assim como o endereço de correio eletrónico com a finalidade de obter o consentimento paterno, assim como uma cópia do Cartão de Cidadão e/ou outro documento de identificação no qual esteja claramente determinada a filiação.


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A EMPRESA reserva-se o direito de desenvolver ou atualizar em qualquer momento as Condições de Utilização da presente página web pelo que o Utilizador deverá lê-las periodicamente.


12) Lei aplicável e Jurisdição

A relação entre A EMPRESA e o Utilizador reger-se-á pela normativa espanhola vigente e qualquer conflito será submetido à jurisdição dos Tribunais do domicílio do Utilizador.


A EMPRESA perseguirá o incumprimento das presentes Condições de Utilização assim como qualquer utilização indevida do sítio web exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder e assistam por direito.